1. DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para
a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia –
qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer
justificação o contrato; a AveiroFarma coloca à disposição dos seus clientes o
Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do
Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrónica de confirmação
do respetivo pedido.
1.1 PROCEDIMENTO E PRAZOS
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à AveiroFarma
o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra
declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio
eletrónico para info@aveirofarma.pt, ou por carta registada para a: AveiroFarma,
Rua Engenheiro Agnelo Prazeres, nº 101 - Oiã, Oliveira do Bairro ou através de
qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu
ónus), até um prazo máximo de 15 (quinze dias) dias a contar da data em que o
cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu
a posse física dos bens. Para que este prazo de livre resolução seja
respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de
livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual
a devolução poderá não ser aceite. A AveiroFarma acusará a receção da
solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, em dias úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato,
o cliente tem até um máximo de 15 (quinze dias) dias para fazer chegar às
instalações da AveiroFarma todos os artigos que pretende devolver.
1.2. EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou
parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes
de envio, não obstante situações de reclamação. A AveiroFarma reembolsará o
cliente dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda
(com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma
modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal
oferecida por nós), num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de
receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A AveiroFarma
reserva-se o direito de reter o reembolso até receção e verificação de
conformidade de todos os bens devolvidos.
No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado
do valor dos artigos efetivamente devolvidos e dos custos de entrega, no
montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de
envio. Esse reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente
pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar
por Multibanco ou MB Way, a AveiroFarma utilizará os seguintes meios, pela
respetiva ordem de preferência: PayPal, transferência bancária, cheque não à
ordem. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso
do montante através de um vale de desconto a utilizar em www.aveirofarma.pt.
Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em
quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
1.3. INSPECÇÃO DOS BENS
Como referido no ponto anterior, a AveiroFarma reserva-se o direito de
reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são
devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o
reembolso. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado no
ponto 4, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente
utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto,
com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento
próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e
utilização.